DECRETO Nº 1629, DE 08 DE MARÇO DE 1971.

Acrescenta subitem ao Código Local de Interpretação das Rubricas Orçamentarias do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº. 1601, de 03 de fevereiro de 1971.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II art. 20, da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º., do art. 8º, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º. - Fica acrescentado ao elemento de despesa 3.1.2.0 - Material de Consumo, o subitem 99 - Materiais Diversos, destinado ao pagamento de despesas com aquisição de material de consumo, não especificado em nenhum dos subitens previstos.

Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 08 de março de 1971.

83º da República e 11º de Brasília

HELIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JONIOR

Secretário de Finanças

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1971 p. 4, col. 1